Termos de Uso e Responsabilidades

1. Natureza da Plataforma

O Terminal de Cargas é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta Embarcadores e Caminhoneiros. A plataforma não é transportadora, não é parte do contrato de frete e não se responsabiliza pela execução do transporte, pela carga, por pagamentos entre as partes ou por quaisquer obrigações trabalhistas, fiscais ou civis decorrentes da negociação. Seu papel limita-se a ligar uma parte à outra.

2. Responsabilidades do Embarcador

Ao se cadastrar, o Embarcador declara e concorda que:

• É o único responsável legal por toda a tramitação do frete que publicar.
• Todas as informações fornecidas (empresa, documentos, carga, valores) são verdadeiras e completas.
• É responsável por efetuar os pagamentos ao caminhoneiro/entregador nos termos acordados entre as partes.
• Responde por danos, fraudes ou prejuízos causados por informações falsas ou pelo descumprimento do acordo de frete.
• A plataforma não garante e não se responsabiliza pelo pagamento, pela idoneidade da contraparte ou pela conclusão do transporte.

3. Responsabilidades do Caminhoneiro

Ao se cadastrar, o Caminhoneiro declara e concorda que:

• Possui habilitação, documentação e regularidade (CNH, RNTRC, documento do veículo) válidas e verdadeiras.
• É responsável pela execução da entrega, pela integridade e guarda da carga durante o transporte.
• Cumprirá os prazos, rotas e condições acordados com o Embarcador.
• Responde por danos, extravios, atrasos ou prejuízos decorrentes de sua conduta ou negligência.
• Mantém em dia suas obrigações fiscais, trabalhistas e de trânsito.

4. Mensalidade do Sistema

O uso da plataforma é gratuito por 30 (trinta) dias a partir da aprovação do cadastro. Após esse período, o acesso fica condicionado ao pagamento da mensalidade vigente, cobrada via PIX. O não pagamento implica a suspensão do acesso até a regularização.

5. Veracidade e Verificação

Os documentos enviados são utilizados exclusivamente para verificação e aprovação do cadastro. O fornecimento de informações falsas pode resultar em suspensão imediata e responsabilização civil e criminal.

6. Privacidade (LGPD)

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizados apenas para a operação da plataforma e não compartilhados com terceiros sem necessidade legal.

7. Aceite

Ao concluir o cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos, isentando o Terminal de Cargas de qualquer responsabilidade pela relação comercial estabelecida entre Embarcador e Caminhoneiro.

Última atualização: 29/07/2026